Direito de arrependimento

Os cancelamentos e reembolsos correspondem a um direito do consumidor regulado pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece o prazo de 7 dias para o direito de arrependimento para compras que ocorreram fora do estabelecimento comercial, isto é, este direito se aplica a todas as compras feitas na AXIOS.

Como é feita a contagem de prazo

A contagem do prazo de arrependimento é feita conforme o artigo 132 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe:

"Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento."

Isso quer dizer que, nas compras online, é indiferente o horário da compra, pois a contagem se inicia no dia seguinte e vai até às 23h59min do dia de vencimento.

Após os 7 dias

Depois desse período, o cancelamento ainda pode ser solicitado, mas não há devolução dos valores pagos. Isso acontece porque, ao adquirir o curso, todo o conteúdo é liberado imediatamente, ficando disponível para você desde o primeiro momento.

Ou seja, o serviço já foi integralmente colocado à sua disposição.

Sobre o acesso ao curso

Diferente de assinaturas mensais, nossos cursos funcionam com acesso completo desde o início. Você pode estudar no seu ritmo, revisitar aulas e organizar sua preparação da melhor forma.

Por isso, a disponibilização do conteúdo já caracteriza o início da prestação do serviço.

Para garantir qualidade, estabilidade e uma boa experiência, utilizamos plataformas e parceiros que cuidam da tecnologia e da entrega do curso. Parte do valor investido é direcionada a essas estruturas, garantindo que tudo funcione com segurança e eficiência para você.

Nosso compromisso

Nosso objetivo é oferecer um conteúdo de alto nível, com organização, estratégia e acompanhamento real da sua evolução.

Se tiver qualquer dúvida, nossa equipe está pronta para te ajudar.

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